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Notícias Jurídicas

19/03 - Exigir que empregados aparem barba e bigode gera discussão na Justiça Trabalhista
19/03 - Financiário não é igual a bancário, julga Sexta Turma
19/03 - Guia recursal preenchida com nome trocado não invalidou recurso
12/03 - Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro
12/03 - Quinta Turma: aplicar multa administrativa não é competência da Justiça do Trabalho
12/03 - TST afasta responsabilidade subsidiária de siderúrgica
12/03 - Aposentado do BB antes de 1996 não tem direito às novas comissões
12/03 - Litigância por-má fé em ação trabalhista: tema é discutido no TST
12/03 - Jornada de turnos ininterruptos de revezamento pode exceder seis horas diárias
04/03 - Parte pode ser multada por insistir em recurso sem motivos
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