Notícias Jurídicas

	16/04 - Sexta Turma: sem contestar causas não é possível aplicar OJ 247 em demissão pela ECT
	16/04 - Sindicato não consegue comprovar que tem representatividade para dissídio coletivo
	15/04 - Terceira Turma: vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador
	15/04 - Associação Nacional de Fumicultores consegue suspender obrigação exigida pelo Ministério Público
	15/04 - Empregado não consegue diferenças salariais com base em organograma da empresa (republicação de matéria)
	14/04 - Município interventor não responde por dívidas trabalhistas do estabelecimento
	14/04 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre consegue isenção de custas em processo de execução
	14/04 - Enamat realiza em maio curso sobre Administração de Tribunais Regionais
	14/04 - Filhas de servidor que morreu em acidente receberão indenização por danos morais e materiais
	13/04 - Telefonista da Brasil Telecom não tem direito a adicional de insalubridade, decide Sétima Turma
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