Notícias Jurídicas

	29/04 - Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo
	29/04 - Quinta Turma: trabalhadora pode atuar como assistente em ação civil pública interposta pelo Ministério Público
	29/04 - Indenizado por transportar valores sem ter sido treinado
	22/04 - Sexta Turma: juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem a necessidade de laudo pericial
	22/04 - Contribuição previdenciária de 31% incide sobre valor acordado em Juízo sem reconhecimento de vínculo
	22/04 - Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro
	20/04 - Sexta Turma: Banco do Brasil não agiu de boa-fé ao induzir adesão ao plano de desligamento com informação falsa
	20/04 - Imposto de Renda não incide sobre juros de mora
	20/04 - Substituto processual: honorários advocatícios de sindicato dependem de declaração de pobreza dos substituídos
	16/04 - SDI-2: indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração não violou direito
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