Notícias Jurídicas

	11/05 - Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes
	11/05 - Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho
	05/05 - Ives Gandra lança livro \"Ética e Ficção: de Aristóteles a Tolkien
	05/05 - Na ausência de direito líquido e certo, concessão de liminar constitui faculdade do juiz
	05/05 - Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras
	04/05 - SDI-2 mantém improcedência de ação rescisória contra concessão de Plano Bresser
	04/05 -
	04/05 - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho contará com juiz auxiliar
	29/04 - TST aprova nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1
	29/04 - Ministro Moura França defende segurança jurídica
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