PARECERES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
   


Pareceres / Eleitoral

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 73
 

INELEGIBILIDADE
 

FIDELIDADE PARTIDÁRIA
 

NORMAS PARA ELEIÇÃO.
 

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

...
INFRAÇÃO Á LEGISLAÇAO ELEITORAL.
 

PENALIZAÇÃO DE TROCA DE PARTIDO
 

CASO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO Á LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
 


 
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